Fundada por Salvador Mendes de Almeida em 2003, a Associação Salvador atua na área da deficiência motora.

A Associação tem como missão promover a inclusão das pessoas com deficiência motora na sociedade e melhorar a sua qualidade de vida, potenciando os seus talentos e sensibilizando para a igualdade de oportunidades. Ao longo do tempo, tem desenvolvido projetos diferentes e ambiciosos com excelentes resultados e elevado impacto na melhoria da integração e qualidade de vida de inúmeras pessoas com deficiência.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, constituem incumbências do Estado a promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses, bem como a realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos com deficiência e de apoio às suas famílias, o desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais e tutores.

Em concretização destes princípios constitucionais, o Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto (Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais) postula que “a promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito” procurando “a promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência”.

No entanto, decorridos quase vinte anos sobre a aprovação desta legislação, sentimos que o cumprimento dos desígnios acima descritos continua a não ser uma realidade.

É verdade que ao longo das últimas décadas, a legislação relativa às acessibilidades foi sofrendo alterações. Por exemplo, em 2017, foram alteradas as entidades responsáveis pela fiscalização e cumprimento das regras. No entanto, a verdade é que a fiscalização continua a não existir.

A Associação Salvador tem trabalhado com as entidades responsáveis pelo cumprimento da Lei e para que assumam o seu papel de sensibilização e de fiscalização. Contudo, ainda não é suficiente.

As mudanças são urgentes, mas acontecem devagar.

A necessidade de melhoria da Lei é um tema que se tem vindo a debater nos últimos cinco anos, mas não acontece. Queremos que esta seja encarada como prioridade, não só a revisão como a existência de uma fiscalização efetiva, que conduza ao seu cumprimento.

Acreditando no potencial de toda a sociedade enquanto agente de mudança, a Associação Salvador faz o desafio ao país para se juntar a este movimento. É urgente uma revisão ao Decreto-Lei, é urgente existir fiscalização, para conseguirmos uma integração plena de todos, sem exceção. Ninguém deve ficar para trás!

Pelos motivos acima enunciados, a Associação Salvador em conjunto com todas as entidades que se associaram à divulgação desta petição e todos os seus signatários apelam ao Governo:

• Criação de um grupo de trabalho com as entidades e Ministérios com conhecimento e responsabilidades na área das Acessibilidades, incluindo Entidades Sociais e Empresas/Profissionais que estejam no terreno;
• Revisão e reflexão sobre todos os pontos presentes nos diplomas legislativos, a nível técnico, nomeadamente todas as exceções ao cumprimento da legislação, assim como ao nível das entidades responsáveis pela Fiscalização (ao longo dos anos, as entidades responsáveis pela Fiscalização foram alterando, mas já demonstraram não ter competência técnica ou recursos para o fazer);
• Concretização, durante o ano de 2023, de uma revisão ao Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais que reforce a proteção constitucional aos cidadãos com mobilidade reduzida e que permita uma efetiva fiscalização do cumprimento da Lei.

Contamos consigo para construir uma sociedade mais inclusiva!

“Estamos em pleno século XXI, todos os dias surgem novas invenções, novas tecnologias e quebram-se mais barreiras. Orgulhamo-nos de receber grandes eventos internacionais e de sermos destino turístico de eleição. Mas e os milhares de pessoas que continuam isoladas entre quatro paredes? Durante o confinamento, o mundo inteiro teve oportunidade de sentir na pele aquilo pelo qual as pessoas com deficiência motora passam diariamente, durante uma vida inteira. Agora que retomámos a vida normal, vão voltar a deixar-nos para trás?”

SALVADOR MENDES DE ALMEIDA
Presidente e Fundador da Associação Salvador